REsp 1916765 - ACORDAO

REsp 1916765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrido não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para manter a decisão (preclusão da arguição de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a superveniência de sentença condenatória tornou a alegação de nulidade inócua.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA FILHO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão, Súmula 283/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Posse/porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Excesso De Linguagem Preclusão Súmula 283/stf Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a alegação de nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrido não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para manter a decisão (preclusão da arguição de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a superveniência de sentença condenatória tornou a alegação de nulidade inócua.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.