RHC 136134 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional reuniu fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do delito em tese, antecedentes e outros processos em andamento), não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTONELLE MARTINS DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANTONELLE MARTINS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação que manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional reuniu fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do delito em tese, antecedentes e outros processos em andamento), não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.