AREsp 1810124 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento da instância ordinária de que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (testemunhos, documentos, perícias e provas cautelares obtidas por quebra de sigilo e interceptação telefônica) que justificavam a pronúncia; acolher a tese recursal exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Rubens Felisberto de Ataide Junior; Acusado: Paulo Henrique Coutinho Nogueira; Acusado: Janailson da Silva Souza Júnior; Vítima: Márcio Bonfim Alves; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Arts. 413 E 414 Do CPP, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Arts. 413 E 414 Do CPP Quebra De Sigilo +1 more

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Parties

Rubens Felisberto de Ataide Junior

Agravante

Paulo Henrique Coutinho Nogueira

Acusado

Janailson da Silva Souza Júnior

Acusado

Márcio Bonfim Alves

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal na fase de pronúncia
  3. 3 suficiência de provas para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento da instância ordinária de que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (testemunhos, documentos, perícias e provas cautelares obtidas por quebra de sigilo e interceptação telefônica) que justificavam a pronúncia; acolher a tese recursal exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pela Vice-Presidência desta Corte