HC 671066 - DECISAO

HC 671066 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a insurgência não foi examinada pela instância de origem, caracterizando supressão de instância, e porque o juízo da execução concluiu que não havia demonstração da necessidade ou insuficiência do tratamento médico na unidade prisional, não havendo, portanto, perigo real de vida que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Otávio Manoel dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

Otávio Manoel dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de matéria não examinada pela instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por pertencer a grupo de risco da Covid-19
  3. 3 necessidade de demonstração da insuficiência do tratamento médico na unidade prisional para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a insurgência não foi examinada pela instância de origem, caracterizando supressão de instância, e porque o juízo da execução concluiu que não havia demonstração da necessidade ou insuficiência do tratamento médico na unidade prisional, não havendo, portanto, perigo real de vida que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.