RHC 139223 - DECISAO

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Conheceu-se, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, julgou-se prejudicado o pedido em razão da posterior pronúncia da ré, o que, conforme Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, não se examinou a suficiência de medidas cautelares alternativas para não provocar supressão de instância diante de novo título que respalda a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MARGARIDA DE FÁTIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Em Parte E Prejudicado
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, prejudicado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
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Parties

MARGARIDA DE FÁTIMA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Em Parte E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, julgou-se prejudicado o pedido em razão da posterior pronúncia da ré, o que, conforme Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, não se examinou a suficiência de medidas cautelares alternativas para não provocar supressão de instância diante de novo título que respalda a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, prejudicado.

Orders

  • Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, prejudicado.
  • Publique-se.