HC 671446 - DECISAO

HC 671446 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e porque a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada das peculiaridades e da complexidade da causa pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON DIEGO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Processual/prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Processual/prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDSON DIEGO DE CARVALHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão provisória
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância e de remeter análise aprofundada ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e porque a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada das peculiaridades e da complexidade da causa pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se