RHC 131740 - ACORDAO

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Aplica-se a Súmula 21/STJ (pronúncia supera alegação de excesso de prazo); a instrução do writ era deficiente por ausência de documentos essenciais, impedindo avaliação completa da contemporaneidade; a reavaliação feita pelo magistrado de primeiro grau (art. 316, parágrafo único, CPP) demonstrou periculosidade concreta do paciente, por modus operandi e reiteração delitiva, bem como existência de execução penal e condenação anterior, elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas; assim, o recurso foi conhecido em parte (parcialmente prejudicado nessa extensão) e, no mais, negado...

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: Abílio Lopes de Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte, nessa extensão julgado parcialmente prejudicado, e, no mais, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Contemporaneidade Entre Fatos E Decreto Prisional, Reavaliação Do Decreto Prisional (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Contemporaneidade Entre Fatos E Decreto Prisional Reavaliação Do Decreto Prisional (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

Abílio Lopes de Lima

Recorrente / Paciente / Denunciado

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 falta de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 21/STJ (pronúncia supera alegação de excesso de prazo); a instrução do writ era deficiente por ausência de documentos essenciais, impedindo avaliação completa da contemporaneidade; a reavaliação feita pelo magistrado de primeiro grau (art. 316, parágrafo único, CPP) demonstrou periculosidade concreta do paciente, por modus operandi e reiteração delitiva, bem como existência de execução penal e condenação anterior, elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas; assim, o recurso foi conhecido em parte (parcialmente prejudicado nessa extensão) e, no mais, negado...

Court Disposition

recurso conhecido em parte, nessa extensão julgado parcialmente prejudicado, e, no mais, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Julgar parcialmente prejudicado o recurso nessa extensão