AREsp 1262446 - ACORDAO

AREsp 1262446 - ACORDAO

Havendo nos autos prova de materialidade (laudo de necropsia e exame de microcomparação balística) e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência descrevendo a apreensão de arma com o acusado e depoimento de informante sigiloso), a pronúncia configura apenas juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, devendo o mérito ser apreciado pelo Conselho de Sentença; não se aplicou a Súmula n. 7 do STJ, pois a decisão agravada alterou conclusão do colegiado a quo por revaloração da moldura fática já delineada nos autos e não por reexame indevido de provas; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOHNATHAN FERNANDO SIQUEIRA VAZ; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Microcomparação Balística, Testemunha Sigilosa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNATHAN FERNANDO SIQUEIRA VAZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi válida diante dos indícios produzidos majoritariamente na fase policial e de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em reexame de matéria fática
  3. 3 Necessidade ou não de prova mínima judicializada para pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de materialidade (laudo de necropsia e exame de microcomparação balística) e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência descrevendo a apreensão de arma com o acusado e depoimento de informante sigiloso), a pronúncia configura apenas juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, devendo o mérito ser apreciado pelo Conselho de Sentença; não se aplicou a Súmula n. 7 do STJ, pois a decisão agravada alterou conclusão do colegiado a quo por revaloração da moldura fática já delineada nos autos e não por reexame indevido de provas; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental