RHC 141043 - DECISAO

RHC 141043 - DECISAO

O recurso foi prejudicado quanto às matérias já analisadas no HC n. 560.278/RO; quanto ao pedido remanescente de prisão domiciliar por COVID-19, negou-se provimento porque o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco, a impossibilidade de assistência médica na unidade prisional nem maior exposição ao contágio no estabelecimento prisional, e a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e nos elementos dos autos.

Parties
Paciente: Reginaldo Moreira dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, COVID 19, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

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Parties

Reginaldo Moreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado quanto às matérias já analisadas no HC n. 560.278/RO; quanto ao pedido remanescente de prisão domiciliar por COVID-19, negou-se provimento porque o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco, a impossibilidade de assistência médica na unidade prisional nem maior exposição ao contágio no estabelecimento prisional, e a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e nos elementos dos autos.

Court Disposition

Recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso; e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.