HC 645401 - ACORDAO

HC 645401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: a tramitação dos autos foi considerada normal, a causa é complexa com diligências reiteradas e pedido de desaforamento, o paciente cumpre penas anteriores que impedem sua soltura, e o prazo de 90 dias previsto no art. 316, § único, do CPP não é peremptório, de modo que atraso na revisão cautelar não acarreta automática ilegalidade da prisão.

Parties
Corréu: José Ednaldo da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, § Único, Cpp), Desaforamento, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, § Único, Cpp) +3 more

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Parties

José Ednaldo da Silva Filho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Natureza do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Efeito do cumprimento de penas anteriores sobre pedido de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: a tramitação dos autos foi considerada normal, a causa é complexa com diligências reiteradas e pedido de desaforamento, o paciente cumpre penas anteriores que impedem sua soltura, e o prazo de 90 dias previsto no art. 316, § único, do CPP não é peremptório, de modo que atraso na revisão cautelar não acarreta automática ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar a imediata designação de nova data para a realização do Tribunal do Júri