AREsp 1627310 - DECISAO

AREsp 1627310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e do STF que considera incompatível o dolo eventual com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, afastou-se tal qualificadora, reclassificou-se o crime para homicídio sem essa qualificadora e readequou-se a pena para 6 anos de reclusão, fixando-se regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Vítima: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Reexame De Mérito E Reforma Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e readequar a pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Reexame De Mérito E Reforma Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e do STF que considera incompatível o dolo eventual com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, afastou-se tal qualificadora, reclassificou-se o crime para homicídio sem essa qualificadora e readequou-se a pena para 6 anos de reclusão, fixando-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e readequar a pena.

Orders

  • Afasta a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
  • Reduz a pena para 6 anos de reclusão.