AREsp 1871949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque matéria relevante não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CÉZAR LIMA DE FRANÇA ASSUNÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CÉZAR LIMA DE FRANÇA ASSUNÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para valoração negativa da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime
  2. 2 suposta desproporcionalidade no aumento da pena-base e critério de majoração
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque matéria relevante não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.