AREsp 1839003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada implica reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente e judicializada para sustentar o veredicto condenatório, e a Súmula 7/STJ impede o revolvimento de provas em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Aristides Nery de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, E § 3º Do CPP, Prova Judicializada
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, E § 3º Do CPP Prova Judicializada

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Parties

Aristides Nery de Souza Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação e negativa de vigência dos arts. 155 e 593, III, d, e § 3º do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de prova em recurso especial
  3. 3 Suficiência de prova judicializada para sustentar veredicto condenatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada implica reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente e judicializada para sustentar o veredicto condenatório, e a Súmula 7/STJ impede o revolvimento de provas em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada