RHC 140435 - DECISAO

RHC 140435 - DECISAO

Havendo pronúncia superveniente no processo originário, aplica-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, de modo que o recurso em habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: Vítor dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda De Objeto, Súmula 21/stj
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Parties

Vítor dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para encerramento da instrução
  2. 2 Pronúncia superveniente no processo originário
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia superveniente no processo originário, aplica-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, de modo que o recurso em habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.