REsp 1904496 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento pelo júri de homicídio duplamente qualificado, o afastamento de uma das qualificadoras pelo Tribunal de origem não autoriza a reclassificação para homicídio simples nem a aplicação da pena-base do tipo simples, porque o crime qualificado tem limites próprios de pena previstos no art. 59, II, do CP (mínimo de 12 anos); além disso, a dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça não se baseou em fundamento constitucional autônomo a atrair a Súmula 126 do STJ, e a revaloração jurídica de fatos incontroversos é admissível sem violar a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AGNALDO DAMINSKI; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ +3 more

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Parties

AGNALDO DAMINSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do afastamento de uma das qualificadoras em homicídio duplamente qualificado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 126 do STJ ao caso
  3. 3 Limites legais da dosimetria da pena (art. 59, II, CP)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo júri de homicídio duplamente qualificado, o afastamento de uma das qualificadoras pelo Tribunal de origem não autoriza a reclassificação para homicídio simples nem a aplicação da pena-base do tipo simples, porque o crime qualificado tem limites próprios de pena previstos no art. 59, II, do CP (mínimo de 12 anos); além disso, a dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça não se baseou em fundamento constitucional autônomo a atrair a Súmula 126 do STJ, e a revaloração jurídica de fatos incontroversos é admissível sem violar a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena definitiva em 12 anos de reclusão.