HC 602337 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada não foi debatida no acórdão de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior; o meio adequado para sanar omissão seria a oposição de embargos de declaração perante a corte de origem.
- Parties
- Paciente: JUSCELINO VAZ CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Feminicídio, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Medidas Para Pessoas Privadas De Liberdade, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
JUSCELINO VAZ CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do acórdão por ausência de debate das teses defensivas levantadas na apelação
- 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)
- 3 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão do acórdão de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada não foi debatida no acórdão de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior; o meio adequado para sanar omissão seria a oposição de embargos de declaração perante a corte de origem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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