RHC 135962 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegada ilegalidade das medidas cautelares diversas da prisão perdeu o objeto em razão de sentença condenatória superveniente que determinou prisão cautelar imediata, e o exame do feito violaria a proibição de supressão de instância já que o novo decreto de prisão não foi apreciado pela instância originária.
- Parties
- Agravante: Flávia Alves de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
Flávia Alves de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ilegalidade na fixação de medidas cautelares diversas da prisão
- 2 perda de objeto em razão de sentença condenatória superveniente
- 3 supressão de instância ao admitir exame de novo decreto de prisão não apreciado na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegada ilegalidade das medidas cautelares diversas da prisão perdeu o objeto em razão de sentença condenatória superveniente que determinou prisão cautelar imediata, e o exame do feito violaria a proibição de supressão de instância já que o novo decreto de prisão não foi apreciado pela instância originária.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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