HC 629580 - DECISAO

HC 629580 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ por se tratar de impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a análise fática sobre suposto excesso de prazo foi prejudicada pela pronúncia do réu (Súmula 21 do STJ) e pela verificação de tramitação razoável e diligente do processo na origem, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE DIASSIS DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Homicídio Qualificado Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia +2 more

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Parties

JOSE DIASSIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa (prisão preventiva)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 análise de divergências entre depoimentos e valoração da prova

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ por se tratar de impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a análise fática sobre suposto excesso de prazo foi prejudicada pela pronúncia do réu (Súmula 21 do STJ) e pela verificação de tramitação razoável e diligente do processo na origem, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se