HC 655085 - DECISAO

HC 655085 - DECISAO

Conservou-se que as instâncias ordinárias deram fundamentação idônea para negativar as circunstâncias e as consequências do crime, mas o entendimento desta Corte é no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, configura atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência. Reconhecida a atenuante e sendo compensada integralmente pela agravante do motivo torpe, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 13 anos e 6 meses de reclusão, o que afastou o constrangimento ilegal apontado.

Parties
Paciente: Edileine Barreto da Silva; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Revisão Criminal Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Edileine Barreto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do delito na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conservou-se que as instâncias ordinárias deram fundamentação idônea para negativar as circunstâncias e as consequências do crime, mas o entendimento desta Corte é no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, configura atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência. Reconhecida a atenuante e sendo compensada integralmente pela agravante do motivo torpe, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 13 anos e 6 meses de reclusão, o que afastou o constrangimento ilegal apontado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 13 anos e 6 meses de reclusão
  • Intime-se o Ministério Público estadual