AREsp 962725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual corretamente entendeu pela nulidade da decisão absolutória do Júri por ser manifestamente contrária ao conjunto probatório, não havendo fatos novos ou teses jurídicas que autorizassem novo enfoque no STJ, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: HÉLIO SILVA MACHADO; Apelante: Ministério Público; Vítima: Alan Israel Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Conhecer Ou Não O Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesito Absolutório, Anulação De Veredicto, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Quesito Absolutório Anulação De Veredicto Soberania Dos Veredictos Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

HÉLIO SILVA MACHADO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Alan Israel Costa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Conhecer Ou Não O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação pelo Tribunal de decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicação dos arts. 483, III, e 593, III, 'd', do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual corretamente entendeu pela nulidade da decisão absolutória do Júri por ser manifestamente contrária ao conjunto probatório, não havendo fatos novos ou teses jurídicas que autorizassem novo enfoque no STJ, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial