AREsp 963428 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não ter enfrentado a aplicação da Súmula n. 284 do STF; o dispositivo análogo do art. 1.042 do CPC mantém a exigência de impugnação específica, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ AIRES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ AIRES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não ter enfrentado a aplicação da Súmula n. 284 do STF; o dispositivo análogo do art. 1.042 do CPC mantém a exigência de impugnação específica, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental