AREsp 1875670 - DECISAO
Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as questões suscitadas (legítima defesa e inexistência de motivo fútil) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, cabendo às instâncias ordinárias o cotejo probatório e ao Tribunal do Júri a apreciação das excludentes e da qualificadora.
- Parties
- Agravante: EDVALDO SANTOS DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Motivo Fútil, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
EDVALDO SANTOS DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição sumária por causa excludente de ilicitude (legítima defesa)
- 2 Decote da qualificadora de motivo fútil
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as questões suscitadas (legítima defesa e inexistência de motivo fútil) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, cabendo às instâncias ordinárias o cotejo probatório e ao Tribunal do Júri a apreciação das excludentes e da qualificadora.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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