AREsp 1882383 - DECISAO

AREsp 1882383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência de fundamentação apta a frustrar a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAXWEL DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MAXWEL DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de condenação contrária às provas (art. 593, III, D do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência de fundamentação apta a frustrar a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.