AREsp 1878882 - DECISAO

AREsp 1878882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação relativa à qualificadora padeceu de deficiência por ausência de comando normativo apto a subsidiar o recurso (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito fático, eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de violação constitucional seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FRANCISCO DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DO ROSARIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para manutenção da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da via especial para discussão de matéria constitucional (art.102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação relativa à qualificadora padeceu de deficiência por ausência de comando normativo apto a subsidiar o recurso (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito fático, eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de violação constitucional seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.