RHC 148982 - DECISAO

RHC 148982 - DECISAO

O recurso ordinário foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 11/6/2021 e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; por esse motivo, a liminar foi indeferida nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEANERSON AFONSO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Prejudicialidade (prisão Preventiva Revogada)
Outcome
recurso prejudicado; liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art.312 CPP, Art.319 CPP, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art.312 CPP Art.319 CPP +2 more

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Parties

JEANERSON AFONSO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Prejudicialidade (prisão Preventiva Revogada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 11/6/2021 e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; por esse motivo, a liminar foi indeferida nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.