REsp 1909804 - DECISAO

Como a qualificadora prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal não foi quesitada ao conselho de sentença, tornou‑se impossível utilizá‑la como agravante na segunda etapa da dosimetria; com o afastamento dessa circunstância legal e permanecendo apenas a agravante da reincidência, a pena foi reduzida para 14 anos de reclusão.

Parties: Recorrente: EDUARDO MARQUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para fixar a pena em 14 anos de reclusão
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Agravantes E Qualificadoras, Competência Do Conselho De Sentença

Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Agravantes E Qualificadoras Competência Do Conselho De Sentença

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDUARDO MARQUES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização de qualificadora não quesitada ao conselho de sentença como agravante na dosimetria
2 Violação do art. 483, V e § 3º, II, do CPP
3 Consequência processual de não quesitação de qualificadora em júri sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a pena em 14 anos de reclusão

Orders

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de EDUARDO MARQUES DE SOUZA em 14 anos de reclusão.
Publique-se.