REsp 1932029 - ACORDAO

REsp 1932029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado e a decisão reafirmou a análise da dosimetria, cujo aumento de pena-base em 4 anos e 6 meses foi justificado pela intensidade da culpabilidade (oito disparos) e pelas circunstâncias do crime, não configurando hipótese de vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SÉRGIO ROLIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROLIM DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão colegiada/agravo regimental
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado e a decisão reafirmou a análise da dosimetria, cujo aumento de pena-base em 4 anos e 6 meses foi justificado pela intensidade da culpabilidade (oito disparos) e pelas circunstâncias do crime, não configurando hipótese de vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental não conhecido