AREsp 1863493 - ACORDAO

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Não restou demonstrado prejuízo concreto pela inversão da ordem dos quesitos, pois ambos os temas (desclassificação e absolvição) foram apreciados e rejeitados pelo Conselho de Sentença; a manutenção da condenação por homicídio qualificado está lastreada no conjunto probatório e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a perda do cargo público foi fundamentada com base na gravidade do crime e no preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 92 do CP. Por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Ordem De Quesitação, Legítima Defesa, Desclassificação Do Delito, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Por Ordem De Quesitação Legítima Defesa Desclassificação Do Delito Perda Do Cargo Público +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem dos quesitos no Tribunal do Júri (art. 483, §4º, CPP) e possível nulidade
  2. 2 se a condenação foi manifestamente contrária às provas e se houve legítima defesa
  3. 3 presença ou exclusão das qualificadoras (surpresa e motivo fútil)

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado prejuízo concreto pela inversão da ordem dos quesitos, pois ambos os temas (desclassificação e absolvição) foram apreciados e rejeitados pelo Conselho de Sentença; a manutenção da condenação por homicídio qualificado está lastreada no conjunto probatório e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a perda do cargo público foi fundamentada com base na gravidade do crime e no preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 92 do CP. Por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada e a condenação por homicídio qualificado