HC 661339 - DECISAO

HC 661339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe a impetração como substitutivo do recurso ordinário próprio e por serem questões (fundamentação da prisão preventiva, extensão de benefício a corréu, substituição por medidas cautelares) não enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração; além disso, o exame do alegado excesso de prazo não evidenciou flagrante ilegalidade, considerando a complexidade do feito, a movimentação processual e a suspensão do júri em razão da pandemia.

Parties
Paciente: MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA; Corréu: Fabiano Siqueira Batirola; Corréu: Jonata Rodrigues do Nascimento; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA

Paciente

Fabiano Siqueira Batirola

Corréu

Jonata Rodrigues do Nascimento

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe a impetração como substitutivo do recurso ordinário próprio e por serem questões (fundamentação da prisão preventiva, extensão de benefício a corréu, substituição por medidas cautelares) não enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração; além disso, o exame do alegado excesso de prazo não evidenciou flagrante ilegalidade, considerando a complexidade do feito, a movimentação processual e a suspensão do júri em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.