HC 662924 - ACORDAO

HC 662924 - ACORDAO

Não conhecer da matéria sobre fundamentação da prisão preventiva por constituir reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem (evita supressão de instância); não conhecer do excesso de prazo por inovação recursal, não tendo sido suscitada no Tribunal de origem; subsidiariamente, com a pronúncia do réu e encerramento da instrução, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada; por esses motivos, o agravo regimental foi conhecido e negado provimento e os embargos de declaração rejeitados.

Parties
Agravante: RINALDO ARAUJO DA COSTA; Autoridade Coatora: Des. Joás Augusto de Brito Machado; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instâncias, Inovação Recursal, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instâncias Inovação Recursal Súmulas 21 E 52 Do STJ +2 more

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Parties

RINALDO ARAUJO DA COSTA

Agravante

Des. Joás Augusto de Brito Machado

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer da matéria sobre fundamentação da prisão preventiva por constituir reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem (evita supressão de instância); não conhecer do excesso de prazo por inovação recursal, não tendo sido suscitada no Tribunal de origem; subsidiariamente, com a pronúncia do réu e encerramento da instrução, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada; por esses motivos, o agravo regimental foi conhecido e negado provimento e os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração