AREsp 1876212 - DECISAO

AREsp 1876212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastamento das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios que justificam a manutenção da pronúncia e das qualificadoras.

Parties
Agravante: ALTINA BARREIRA DE ALMEIDA; Agravante: CLEITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALTINA BARREIRA DE ALMEIDA

Agravante

CLEITON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastamento das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios que justificam a manutenção da pronúncia e das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.