REsp 1836556 - ACORDAO

REsp 1836556 - ACORDAO

adotou-se, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do CP, entendendo-se que tais qualificadoras são devidas quando se constatar que o agente utilizou dolosamente meio ou modo específico mais reprovável para agir, ainda que admitisse o resultado morte; contudo, a configuração do perigo comum (inciso III) não foi comprovada nos autos sem revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se sua exclusão; por outro lado, deu-se provimento parcial ao agravo para incluir na pronúncia a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP.

Parties
Assistente Da Acusação: FRANCISCO FELICIANO LEITE; Agravada / Acusada: KATIA DAS GRAÇAS BELO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum (art. 121, § 2º, III, Cp), Qualificadora Do Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima (art. 121, IV, Pronúncia
Penal Processo Penal Juízo Do Júri Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum (art. 121, § 2º, Iii, Cp) Qualificadora Do Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Pronúncia

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FELICIANO LEITE

Assistente Da Acusação

KATIA DAS GRAÇAS BELO

Agravada / Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV do Código Penal
  2. 2 configuração do perigo comum por disparo de arma de fogo
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

adotou-se, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do CP, entendendo-se que tais qualificadoras são devidas quando se constatar que o agente utilizou dolosamente meio ou modo específico mais reprovável para agir, ainda que admitisse o resultado morte; contudo, a configuração do perigo comum (inciso III) não foi comprovada nos autos sem revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se sua exclusão; por outro lado, deu-se provimento parcial ao agravo para incluir na pronúncia a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao agravo regimental do assistente da acusação para prover o recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná nos termos do voto do Relator
  • incluir na sentença de pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal