REsp 1836556 - ACORDAO

REsp 1836556 - ACORDAO

Adotou-se o entendimento de que, em tese, o dolo eventual pode ser compatível com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do CP; contudo, a configuração do perigo comum (inc. III) não foi demonstrada nos autos sem revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual sua exclusão é mantida; já a exclusão da qualificadora do inciso IV pelo Tribunal de origem foi afastada, sendo possível sua inclusão na pronúncia por questão jurídica adequadamente apreciável nesta instância, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na sentença de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Agravada: KATIA DAS GRAÇAS BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para prover o recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná, incluindo na sentença de pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal; mantida a exclusão da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III) por ausência de elementos nos autos que...
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, III E IV, Do CP, Pronúncia, Perigo Comum, Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, III E Iv, Do CP Pronúncia Perigo Comum Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Agravante

KATIA DAS GRAÇAS BELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal
  2. 2 Configuração do perigo comum por disparo de arma de fogo
  3. 3 Cabimento de inclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na sentença de pronúncia sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que, em tese, o dolo eventual pode ser compatível com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do CP; contudo, a configuração do perigo comum (inc. III) não foi demonstrada nos autos sem revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual sua exclusão é mantida; já a exclusão da qualificadora do inciso IV pelo Tribunal de origem foi afastada, sendo possível sua inclusão na pronúncia por questão jurídica adequadamente apreciável nesta instância, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na sentença de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para prover o recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná, incluindo na sentença de pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal; mantida a exclusão da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III) por ausência de elementos nos autos que...

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental e prover o recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná
  • Incluir na sentença de pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal