RHC 147892 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a alegação de legítima defesa que demanda produção probatória, e porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não havendo comprovação de que o réu integra grupo de risco para COVID-19.

Parties
Recorrente: GLEDSON VERAS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar

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Parties

GLEDSON VERAS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de excludente de ilicitude na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a alegação de legítima defesa que demanda produção probatória, e porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não havendo comprovação de que o réu integra grupo de risco para COVID-19.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.