EREsp 1720550 - ACORDAO

EREsp 1720550 - ACORDAO

Parties
Agravante: LEONARDO MIKOLAIEWSKI; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravos Regimentais No Recurso Especial E No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Regimentais Pela Sexta Turma
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Motivo Torpe, Ciúme, Princípio Do Juiz Natural, Colegialidade, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Excesso De Linguagem, Redistribuição De Ação Penal, Crime Conexo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Motivo Torpe Ciúme Princípio Do Juiz Natural +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MIKOLAIEWSKI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Regimentais No Recurso Especial E No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Regimentais Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do relator com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, VIII, CPC e RISTJ)
  3. 3 Se o ciúme configura motivo torpe e se essa questão deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri