AREsp 1821980 - DECISAO

AREsp 1821980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o argumento relativo ao efeito devolutivo da apelação e ao remanejamento das circunstâncias judiciais, não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Non Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 381, III, e 617 do CPP e do art. 59 do CP
  2. 2 se a devolutividade da apelação defensiva autoriza o remanejamento das circunstâncias judiciais sem violar a garantia de non reformatio in pejus
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o argumento relativo ao efeito devolutivo da apelação e ao remanejamento das circunstâncias judiciais, não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.