REsp 1937320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial estava correta ao reconhecer a nulidade da sentença de pronúncia em razão da ausência de fundamentação concreta quanto aos indícios de autoria e à plausibilidade/indicação das qualificadoras, e tal reconhecimento não implicou revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPE; Agravado: SILVIO JOSE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Fundamentação Judicial, Qualificadoras
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade Da Sentença De Pronúncia Fundamentação Judicial Qualificadoras

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPE

Agravante

SILVIO JOSE SILVA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação sobre indícios de autoria
  2. 2 Ausência de fundamentação quanto à incidência das qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial estava correta ao reconhecer a nulidade da sentença de pronúncia em razão da ausência de fundamentação concreta quanto aos indícios de autoria e à plausibilidade/indicação das qualificadoras, e tal reconhecimento não implicou revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da sentença de pronúncia e determinando a prolação de nova pronúncia com apontamento de elementos que respaldem a existência de indícios de autoria e apreciação concreta das qualificadoras.