HC 598310 - DECISAO

HC 598310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pela Corte só é admissível em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), além de não se demonstrar ilegalidade flagrante e de a exasperação da pena-base ter fundamentação concreta e idônea.

Parties
Paciente: CLEITON ANTONIO GUERREIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ANTONIO GUERREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Valoração das circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Possível utilização de fundamentos inidôneos (elementos inerentes ao tipo penal) para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pela Corte só é admissível em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), além de não se demonstrar ilegalidade flagrante e de a exasperação da pena-base ter fundamentação concreta e idônea.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.