AREsp 1886652 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundou seu veredicto em provas (laudo cadavérico e depoimentos) compatíveis com a decisão dos jurados.
- Parties
- Agravante: AGUIMAR PAULO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AGUIMAR PAULO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 se a decisão do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos
- 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova na via especial)
- 3 admissibilidade do recurso especial prevista no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundou seu veredicto em provas (laudo cadavérico e depoimentos) compatíveis com a decisão dos jurados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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