AREsp 1879260 - DECISAO

AREsp 1879260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de alegação relativa ao art. 226 do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Mantida a conclusão da Corte de origem de que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas, porque há elementos probatórios (inquérito, laudos e depoimentos com reconhecimento fotográfico e relatos de ameaça) que amparam a condenação. A pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A valoração negativa da personalidade na pena-base foi devidamente fundamentada com base em depoimentos que indicaram índole agressiva do...

Parties
Agravante: DAVID OLIVEIRA XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

DAVID OLIVEIRA XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e impossibilidade de conhecer ponto não debatido na instância ordinária (art. 226 do CPP)
  2. 2 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, al. d, do CPP)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de alegação relativa ao art. 226 do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Mantida a conclusão da Corte de origem de que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas, porque há elementos probatórios (inquérito, laudos e depoimentos com reconhecimento fotográfico e relatos de ameaça) que amparam a condenação. A pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A valoração negativa da personalidade na pena-base foi devidamente fundamentada com base em depoimentos que indicaram índole agressiva do...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.