RHC 139778 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação foi provida parcialmente reduzindo a pena para 13 anos e transitou em julgado em 10/03/2021, de modo que a custódia do recorrente decorre agora de sentença definitiva e não de execução provisória.
- Parties
- Recorrente: MARCELO DA COSTA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO DA COSTA SANTOS
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri igual ou superior a quinze anos
- 2 alegação de insuficiente fundamentação para manutenção da custódia
- 3 efeito do novo entendimento do STF sobre execução provisória da pena
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação foi provida parcialmente reduzindo a pena para 13 anos e transitou em julgado em 10/03/2021, de modo que a custódia do recorrente decorre agora de sentença definitiva e não de execução provisória.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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