HC 648586 - ACORDAO

HC 648586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Revisão Criminal; o indeferimento foi justificado por não se enquadrar o pedido nas hipóteses do art. 621, I, do CPP (não haver condenação manifestamente contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal), o duplo grau de jurisdição foi observado via apelação e a decisão do relator foi ratificada pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Agravante: ROBERVAL WILKEN CASTELLANI FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Colegialidade, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Devido Processo Legal Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

ROBERVAL WILKEN CASTELLANI FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar da Revisão Criminal pelo relator
  3. 3 alegada violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Revisão Criminal; o indeferimento foi justificado por não se enquadrar o pedido nas hipóteses do art. 621, I, do CPP (não haver condenação manifestamente contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal), o duplo grau de jurisdição foi observado via apelação e a decisão do relator foi ratificada pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de Revisão Criminal e o acórdão de apelação transitado em julgado.