HC 664312 - ACORDAO

HC 664312 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois estava sendo usado como substitutivo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; além disso, as alegações relativas à dosimetria (atenuante da confissão e alegado bis in idem) não podem ser apreciadas nesta via por não terem sido debatidas em plenário ou nas instâncias ordinárias, e o conjunto probatório sustenta a condenação pelo crime de ocultação de cadáver, impedindo o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA PEREIRA; Corré: Thamires da Silva Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Bis in Idem +2 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

Thamires da Silva Ferreira

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e seus limites
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois estava sendo usado como substitutivo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; além disso, as alegações relativas à dosimetria (atenuante da confissão e alegado bis in idem) não podem ser apreciadas nesta via por não terem sido debatidas em plenário ou nas instâncias ordinárias, e o conjunto probatório sustenta a condenação pelo crime de ocultação de cadáver, impedindo o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido