HC 562551 - DECISAO

HC 562551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige apreciação fático-probatória e cuja competência de revisão de julgados é do próprio Superior Tribunal de Justiça; assim, é inadequado o conhecimento do writ no presente caso; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo.

Parties
Impetrante: José Braga de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Representante/assistência: Defensoria Pública de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Extorsão Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Revisão Criminal +1 more

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Parties

José Braga de Carvalho

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública de São Paulo

Representante/assistência

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de incursão fático-probatória para análise da confissão e dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige apreciação fático-probatória e cuja competência de revisão de julgados é do próprio Superior Tribunal de Justiça; assim, é inadequado o conhecimento do writ no presente caso; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Encaminhe-se cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo.