HC 550807 - DECISAO

HC 550807 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, sendo reconhecidas duas qualificadoras previstas também no rol do art. 61 do CP, deve-se respeitar a ordem de prevalência: uma qualificadora (art. 121, §2º, I) constitui o tipo penal e a outra (art. 121, §2º, IV) serve como agravante prevista no art. 61, II, "c"; assim, com a agravante aplicou-se aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente/impetrante: JAIR FERREIRA DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Marco Antônio dos Santos Hilário; Vítima: Michel Rogério da Conceição Santos; Vítima: Robson Ferreira dos Santos; Vítima: Luiz Fernando de Souza; Vítima: Mariana Gonçalves Alvarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Agravantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Agravantes Habeas Corpus

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Parties

JAIR FERREIRA DE SOUZA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Marco Antônio dos Santos Hilário

Vítima

Michel Rogério da Conceição Santos

Vítima

Robson Ferreira dos Santos

Vítima

Luiz Fernando de Souza

Vítima

Mariana Gonçalves Alvarelli

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de duas qualificadoras previstas também no rol do art. 61 do CP, uma deve constituir o tipo e a outra ser utilizada como agravante, observada a ordem de prevalência
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se houve desproporção no aumento da pena-base e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, sendo reconhecidas duas qualificadoras previstas também no rol do art. 61 do CP, deve-se respeitar a ordem de prevalência: uma qualificadora (art. 121, §2º, I) constitui o tipo penal e a outra (art. 121, §2º, IV) serve como agravante prevista no art. 61, II, "c"; assim, com a agravante aplicou-se aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer a sanção no patamar de 14 anos de reclusão.
  • Mantido o acórdão em seus demais termos.