REsp 1942752 - DECISAO

REsp 1942752 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão do desvalor das consequências do crime no contexto de organização criminosa e justificou a aplicação da causa de diminuição em 1/6 diante da participação efetiva do recorrente; a reforma exigiria reexame de prova, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DE PAULA LUZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Fixação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Fixação Da Pena Base Consequências Do Crime +2 more

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Parties

DANIEL DE PAULA LUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da valoração do vetor judicial "consequências do crime" para o delito de organização criminosa
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art.29, §1º, do CP no patamar máximo (1/3) ou em patamar inferior (1/6)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e limites da fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão do desvalor das consequências do crime no contexto de organização criminosa e justificou a aplicação da causa de diminuição em 1/6 diante da participação efetiva do recorrente; a reforma exigiria reexame de prova, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.