REsp 1936616 - DECISAO

REsp 1936616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela ausência de indícios mínimos das qualificadoras; essa conclusão envolve valoração probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em observância da Súmula 7/STJ, e o não conhecimento foi adotado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente Em Sentido Estrito: ADEMIR DE LIMA BATISTA; Recorrente Em Sentido Estrito: JOÃO ALEXANDRE MESQUITA; Recorrente Em Sentido Estrito: DEIVIDI ALEX DOSSANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Art. 121, § 2º, CP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj Art. 121, § 2º, CP Art. 413 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ADEMIR DE LIMA BATISTA

Recorrente Em Sentido Estrito

JOÃO ALEXANDRE MESQUITA

Recorrente Em Sentido Estrito

DEIVIDI ALEX DOSSANTOS

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das qualificadoras do art. 121, §2º, do CP na fase de pronúncia
  2. 2 Limites do reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela ausência de indícios mínimos das qualificadoras; essa conclusão envolve valoração probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em observância da Súmula 7/STJ, e o não conhecimento foi adotado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.