RHC 148983 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da vedação à participação remota; o réu está com prisão preventiva decretada e foragido, de modo que autorizar participação por videoconferência permitiria que se beneficiasse de sua própria torpeza; a restrição ao direito de presença é legítima quando fundamentada e em atenção ao princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Recorrente: IVAN CALDEIRASILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Videoconferência, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Direito De Presença, Contraditório E Ampla Defesa, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Videoconferência Nulidade Processual Prisão Preventiva Direito De Presença Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

IVAN CALDEIRASILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação por videoconferência de réu com prisão preventiva decretada e foragido
  2. 2 limites do direito de presença e da autodefesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da vedação à participação remota; o réu está com prisão preventiva decretada e foragido, de modo que autorizar participação por videoconferência permitiria que se beneficiasse de sua própria torpeza; a restrição ao direito de presença é legítima quando fundamentada e em atenção ao princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus