HC 647070 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade do homicídio e pelo risco de fuga, e não houve nulidade de citação, posto que o réu, não localizado em duas ocasiões, compareceu espontaneamente e requereu advogado, sanando eventual nulidade nos termos do art. 570 do CPP.
- Parties
- Agravante: Manoel Pontes de Alencar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Periculum Libertatis (fuga)
Case Brief
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Parties
Manoel Pontes de Alencar
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 nulidade da citação por edital
- 2 fundamentação da prisão cautelar
- 3 custódia cautelar por risco de fuga
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade do homicídio e pelo risco de fuga, e não houve nulidade de citação, posto que o réu, não localizado em duas ocasiões, compareceu espontaneamente e requereu advogado, sanando eventual nulidade nos termos do art. 570 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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