HC 667949 - DECISAO

HC 667949 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o acervo probatório indica suficientes indícios de materialidade e autoria (auto de exame de corpo de delito, depoimentos e confissão de corréu) e tais elementos, ainda em parte coletados no inquérito, foram corroborados por provas produzidas em contraditório; a jurisprudência do STJ admite que a pronúncia se apoie em elementos do inquérito quando há corroboração, não havendo, assim, constrangimento ilegal nem violação do art. 155 do CPP nesta fase de admissibilidade da acusação.

Parties
Paciente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Inquérito Policial Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia baseada em elementos do inquérito policial viola o art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia
  3. 3 Se a pronúncia pode ser mantida quando respaldada por elementos pré-processuais e provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o acervo probatório indica suficientes indícios de materialidade e autoria (auto de exame de corpo de delito, depoimentos e confissão de corréu) e tais elementos, ainda em parte coletados no inquérito, foram corroborados por provas produzidas em contraditório; a jurisprudência do STJ admite que a pronúncia se apoie em elementos do inquérito quando há corroboração, não havendo, assim, constrangimento ilegal nem violação do art. 155 do CPP nesta fase de admissibilidade da acusação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus